Bolsonaro - o árduo caminho para aprovar medidas

O presidente eleito Jair Bolsonaro tem o árduo caminho de desfazer - na medida do possível - medidas aprovadas pelo Congresso neste final de ano. Em clima de quanto pior melhor, além do aumento dado aos ministros do Supremo Tribunal Federal, que custará R$1,7 bilhão para a União, dado o efeito cascata no chamado teto constitucional da remuneração pública, a Câmara acaba de entregar outro abacaxi para a próxima gestão.

O presente dado nesta sexta teve como agraciados os prefeitos - que agora contarão com a isenção da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal aos municípios que possuam queda em 10% de receita real em comparação ao quadrimestre anterior.

Desta maneira, as prefeituras estão livres para receberem recursos da União e contratarem novos empréstimos, piorando sua situação fiscal, mesmo que não reduzirem as despesas com pessoal acima do limite de 60% das receitas.

O PL 8939/2017 - cessão onerosa - que era dado como certo em sua aprovação, foi vagarosamente empurrado para o próximo ano, com indícios de que o Senado deseja aumentar o repasse para os municípios e governos estaduais, desagradando novamente o Ministério da Fazenda.

Para aprovar uma emenda constitucional (PECs), o que dura em média 388 dias, o próximo presidente precisará do apoio de quatorze partidos. A Medida Provisória, com um histórico de aprovação em 70%, é válida para 120 dias até ser aceita ou rejeitada pelo Congresso. Temer, o presidente mais impopular pós 1988, editou mais de 100 MPs em seus dois anos de governo - Dilma, por exemplo, editou 204, entre 2011 até 2016.

O primeiro ano é crucial para o sucesso da pauta do Executivo, que possui 4 frentes de atuação para a aprovação de seus projetos: a Medida Provisória (MP); a PLP (Projeto de Lei do Senado/Câmara Complementar); a PEC (Proposta de Emenda à Constituição); e PL (Projeto de Lei/Proposta de Lei).

Abaixo, a média de sucesso das medidas propostas pelo poder Executivo, historicamente.

Taxa de sucesso de acordo com a modalidade em questão. fonte: Banco Credit Suisse

A medida provisória, apesar de possuir suas limitações - não pode pautar sobre nacionalidade, direitos políticos, direito penal e direito eleitoral - pode ser de grande ajuda ao presidente que precisar pautar uma agenda sem passar pelo Congresso, mesmo que brevemente. Temer, por exemplo, criou MPs para o cancelamento de aumentos de servidores públicos, criação da Agência Brasileira de Museus, concessão de crédito ao Ministério da Defesa para assistência humanitária de refugiados venezuelanos, e modificação do texto da Reforma Trabalhista. Lembra do impopular subsídio dado ao diesel na greve dos caminhoneiros? Era uma Medida Provisória, que posteriormente o Congresso transformou em lei.

A Medida Provisória é um elemento no qual o futuro presidente poderá se amparar para aprovar medidas populares entre a população e impopulares entre os parlamentares.

Os parlamentares, caso se demonstrem publicamente contra, serão pressionados pelo mal estar da opinião pública, colocando suas reeleições em risco, o que já se provou verdadeiro neste outubro.

E é nela que Bolsonaro poderá se amparar para tomar medidas de seu interesse caso o "velho" Congresso restante se demonstre logo de início arisco ao seu governo. Ressalto aqui que desta forma ele poderá legislar sobre questões tributárias, orçamentárias e licitações. E inclusive sobre a questão de óleo e gás, assim como Temer criou a PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A) via MP 811/2017 e alterou a tributação sobre exploração de petróleo e gás via MP 795/2017.

Caso a Cessão Onerosa não passe neste ano, não se descarta a possibilidade de uma medida relacionada editada via Medida Provisória.

Equipe MyVOL